Sabemos como é frustrante esperar tanto tempo para que o seu problema seja resolvido, mesmo porque um processo judicial não costuma ser rápido.
Contudo, saiba que existe uma maneira de evitar esse problema. É por meio da liminar, uma decisão judicial provisória que pode ser concedida em casos urgentes, logo no início do processo.
Neste artigo, vamos explicar o que é liminar, como ela funciona e como você pode solicitá-la.
Acompanhe a leitura e descubra como garantir seus direitos mais rapidamente!
O que é liminar e para que serve?
A liminar é uma decisão de caráter provisório que pode “garantir” o direito do cidadão logo no início do processo.
Falamos que a liminar é sempre uma decisão “provisória”, pois a regra geral de um processo é que a pessoa só conquistará seu direito ao final da ação judicial, quando não couber mais recursos.
No jargão jurídico, quando não cabe mais recurso significa que o processo “transitou em julgado” e a decisão não pode mais ser modificada.
Contudo, como o final do processo pode levar muito tempo, a liminar pode permitir que você consiga usufruir de um direito enquanto tramita a ação judicial.
Por exemplo, se o caso for urgente e o juiz entender que quem moveu a ação parece ter direito, em alguns casos ele pode dar uma ordem e mandar que o réu cumpra desde logo aquela ordem, sem que a pessoa precise esperar o final da ação judicial.
O que é uma decisão liminar?
Uma decisão liminar é a mesma coisa que uma decisão judicial provisória e que pode ser concedida em casos urgentes, com o objetivo de proteger ou antecipar um direito que corre o risco de ser perdido.
Para ser concedida, a liminar deve atender aos seguintes requisitos:
- direito que se pretende proteger precisar estar sob risco de perda imediata;
- é necessário ter indícios de que o direito pleiteado é legítimo;
- a liminar é uma decisão provisória e precisa ser confirmada por sentença de mérito.
Uma decisão liminar pode ser concedida em várias áreas do direito como: direito civil, direito penal, direito do trabalho, entre outras.
Quem tem direito a liminar?
A liminar pode ser solicitada por qualquer pessoa ou empresa que tenha um direito a ser protegido.
A concessão da liminar depende da existência de elementos que justifiquem a medida, como o risco iminente de prejuízo à parte que a solicita.
No caso de violação de direitos autorais, por exemplo, o titular dos direitos pode solicitar uma liminar para impedir que a obra seja distribuída e comercializada sem autorização.
A análise da concessão da liminar é feita pelo juiz, que levará em consideração os argumentos apresentados pelas partes e a legislação aplicável no caso.
Quando cabe pedido de liminar?
A liminar pode ser concedida quando há risco de prejuízo a um direito ou interesse protegido pela lei, e a demora na decisão final pode causar danos irreparáveis.
O objetivo da liminar é proteger os direitos das partes envolvidas em um processo, garantindo a efetividade da decisão final.
Exemplos de situações em que é possível solicitar uma liminar:
- se o plano de saúde nega a cobertura de um tratamento, o paciente pode solicitar uma liminar para garantir o acesso ao tratamento enquanto o processo tramita;
- quando uma empresa de telefonia bloquear o serviço sem motivo, o cliente pode solicitar uma liminar para garantir a reativação do serviço enquanto ocorre o processo;
- quando um dos genitores é impedido de ver o filho, também pode solicitar uma liminar para garantir o direito de visitas enquanto o processo está em andamento.
Confira abaixo quais são os principais requisitos para o pedido de uma liminar:
- probabilidade do direito;
- quando tenha perigo de dano;
- quando houver risco ao resultado útil do processo (comum em casos de tutela sobre direito de saúde).
Como conseguir uma liminar?
Para conseguir uma liminar, é necessário apresentar um pedido ao juiz, acompanhado de documentos que comprovem a existência de um direito ou interesse a ser protegido, o risco de prejuízo e a urgência da medida.
O pedido de liminar deve ser apresentado ao juiz competente para julgar a ação principal. Em geral, o juiz competente é o mesmo que irá julgar o processo principal.
O pedido de liminar deve ser fundamentado, ou seja, deve apresentar argumentos jurídicos que justifiquem a concessão da medida. Os argumentos jurídicos mais comuns para a concessão de uma liminar são:
- Periculum in mora (perigo na demora): risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação se a liminar não for concedida.
- Fumus boni iuris (sinal de bom direito): aparência de direito, ou seja, a probabilidade de que o requerente da liminar tenha razão na sua demanda.
O pedido de liminar deve ser acompanhado de documentos que comprovem a existência do direito ou interesse a ser protegido, o risco de prejuízo e a urgência da medida. Os documentos mais comuns para a concessão de uma liminar são:
- documentos pessoais, como a carteira de identidade, CPF, comprovante de residência;
- documentos que comprovem o direito ou interesse a ser protegido, por exemplo, contrato, documento público, prova testemunhal;
- documentos que comprovem o risco de prejuízo, como um relatório médico, laudo pericial ou boletim de ocorrência.
O juiz analisará o pedido de liminar e decidirá se a medida deve ser concedida ou não. A decisão do juiz é fundamentada, ou seja, o juiz deve explicar os motivos pelos quais concede ou não a liminar.
Quanto tempo demora para sair uma liminar judicial? Qual prazo para julgar a liminar?
Em casos muito graves e urgentes o juiz pode analisar no mesmo dia o pedido de liminar. É comum que os juízes analisem em 48 horas estes pedidos, muito embora em algumas cidades isso possa demorar até 05 dias se não for caso de risco de morte.
A lei não estabelece um prazo e na prática cada juiz é livre para decidir sobre a liminar e o prazo. Muitas vezes será preciso que o advogado faça pressão sobre a Justiça a fim de que o caso seja analisado.
O que significa pedido de liminar indeferido e deferido?
Um pedido de liminar indeferido significa que o juiz não a concedeu. Isso pode acontecer por diversos motivos, sendo os mais comuns:
- o juiz não entendeu que a medida era urgente;
- o juiz não entendeu que o autor tinha o direito pleiteado;
- o juiz entendeu que a medida era excessiva ou desproporcional.
Já um pedido de liminar deferido quer dizer o oposto, ou seja, que o juiz concedeu a medida. Isso significa que o réu está obrigado a cumprir imediatamente a decisão judicial.
Resumidamente, a diferença entre pedido de liminar indeferido e deferido diz respeito à concessão ou não desta medida.
O que acontece depois da liminar concedida?
Após a concessão da liminar, o autor ou seu advogado deve entregar ao réu a decisão judicial. O juiz pode anotar na decisão que ela vale como ofício para ser entregue pela parte.
Caso contrário, o juiz mandará um Oficial de Justiça para intimar o réu.
É importante que o réu cumpra a decisão judicial, pois o descumprimento pode resultar em multa. Geralmente, o juiz estabelece o prazo e as consequências do descumprimento.
Mesmo que o réu recorra da decisão, ele precisa cumprir a liminar até o julgamento final do recurso.
E se o réu não cumprir a liminar? O que acontece?
Se o réu não cumprir a liminar o juiz que arbitrou a multa poderá aumentar o valor dela, por exemplo, a fim de obrigar que ele cumpra a ordem judicial.
A depender do caso, outras medidas podem ser adotadas, inclusive o juiz poderá penhorar dinheiro da conta do réu a fim de que a ordem que ele deu seja cumprida, oficiar a Delegacia e o Ministério Público por descumprimento de ordem judicial e adotar outras tantas medidas a fim de obrigar a parte a cumprir a ordem que ele deu.
A possibilidade de penhora da conta do réu a fim de obrigá-lo a cumprir a ordem judicial de qualquer forma, pois o dinheiro penhorado pode permitir que a pessoa que pediu a liminar consiga o mesmo objetivo com o dinheiro penhorado, isso consta no art. 536 do Código de Processo Civil que diz: “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”.
Uma liminar pode ser revogada?
Sim, uma liminar pode ser revogada. Contudo, ela só pode ser revogada pelo próprio juiz que a concedeu, ou por um tribunal superior, em recurso.
As principais hipóteses de revogação de uma liminar são:
- – quando a situação que motivou a concessão liminar deixa de existir;
– quando a liminar causar danos excessivos à parte contrária;
- – quando a liminar não é mais necessária para garantir o direito ou interesse da parte solicitante.
O que fazer caso a minha liminar não seja concedida?
Em caso de negativa de liminar, o primeiro passo é a interposição de agravo de instrumento, recurso cabível contra decisões interlocutórias. O prazo para interposição é de 15 dias úteis, e o recurso deve ser apresentado ao tribunal competente.
O agravo de instrumento é uma oportunidade de apresentar novos argumentos e provas ao tribunal, com o objetivo de convencer o desembargador a conceder a liminar.
Além de recorrer, o advogado poderá discutir com o cliente a possibilidade de adotar outras medidas, como a apresentação de novas provas ou a elaboração de uma nova estratégia processual.
Com atuação em todo o país, o SH Advogados oferece serviços especializados em casos de pedido de liminar negado.
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Dúvidas frequentes sobre liminar
Quero ler a lei que fala sobre a liminar. Que lei é esta? Onde está na lei a liminar?
Está no art. 300 do Código de Processo Civil, por exemplo, que diz sobre a tutela de urgência (que é sinônimo de liminar):
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Se a liminar foi indeferida, posso perder a ação?
O indeferimento da liminar significa que o juiz não concedeu o pedido de tutela provisória.
Contudo, isso não significa, necessariamente, que a ação será perdida. Isso porque a decisão do juiz sobre a liminar é baseada em uma análise preliminar dos fatos e do direito aplicável.
Caso a liminar seja indeferida, a parte interessada pode recorrer da decisão.
Se eu perder a liminar, significa que meu processo está perdido?
Não, isso não é verdade. Perder a liminar não significa que o processo está perdido.
A liminar é sempre uma decisão provisória que precisará ser confirmada pelo juiz posteriormente e nada impede que, não tendo concedido a liminar inicialmente, durante o trâmite da ação o juiz reveja seu posicionamento e conceda a decisão judicial em caráter liminar (tutela antecipada de urgência ou tutela antecipada de evidência).
É importante entender as razões pelas quais o juiz não concedeu a liminar a fim de que você e seu advogado possam estimar as chances de vencer a ação ao final.
Por exemplo, se o juiz entendeu que o caso não é urgente ao ponto dele conceder uma liminar, isto pode significar que ele só não concederá a liminar, mas que ele tende a julgar a ação de modo favorável ao final do processo, garantindo a você um direito.
Se por outro lado o juiz entender que embora o caso seja urgente ele não entende que você tenha direito ao que está sendo pedido, isto demandará muito mais trabalho, pois novas provas podem ser necessárias.
O juiz pode conceder a liminar só depois que ouvir o que o réu tem a dizer sobre o caso?
Alguns juízes, embora tenham o direito de decidir por conceder ou não a liminar, têm omitido sua decisão até que o réu se manifeste. Isso é incorreto, pois impede a parte prejudicada de recorrer da decisão.
Em quanto tempo a liminar deve ser cumprida?
Isto pode ter sido anotado pelo juiz na própria decisão judicial que concedeu a liminar. Geralmente os juízes fixam prazo e um valor de multa, mas caso o juiz tenha apenas deferido a liminar sem fixar prazo ou multa, se o réu não cumprir rapidamente a liminar o advogado poderá pedir que o juiz estabeleça multa e prazo e o juiz pode, a qualquer tempo, fixar um prazo ao réu para cumprir a ordem e até aumentar a multa se ela já tiver sido fixada, como mencionamos antes.
E se o juiz estabelecer uma multa muito baixa ao ponto de ser mais interessante ao réu pagar a multa do que cumprir a liminar?
Neste caso, percebendo isto, o juiz poderá alterar o valor da multa e modificar os valores a fim de obrigar que o réu cumpra a ordem. Ninguém deve se recusar a cumprir uma ordem judicial e se perceber isto o juiz poderá alterar a multa a fim de obrigar que a parte cumpra a ordem que ele deu.
Se o réu não cumprir a liminar e houver multa, essa multa é de quem?
Via de regra é do autor da ação e o Código de Processo Civil é muito claro em relação a isto. Esta multa, contudo, pode ser revista pelo juiz a qualquer momento e só poderá ser sacada do processo após o fim da ação e se o autor que moveu o processo ganhar de fato a ação judicial.
Alguns juízes, de forma errada, contrariando a lei, destinam a multa por descumprimento da liminar a entidades assistenciais e isto é contra a lei, embora aconteça na prática.
Por que o processo prossegue após a liminar ter sido deferida?
Ganhar a liminar não significa que seu processo acabou. Às vezes, ele está apenas começando. A liminar é uma decisão provisória, como mencionamos, e esta decisão precisa passar por um crivo definitivo, ou seja, o juiz deve decidir o caso depois de ter ouvido as duas partes é permitido que ambos apresentem as provas que entendam necessárias.
Ao final do processo o juiz poderá confirmar a liminar, modificar a liminar ou revogar a liminar. Portanto, fale sempre com um advogado especialista na área do seu processo.
A outra parte pode tentar recorrer e revogar a liminar?
Sim, a outra parte pode tentar ir até o juiz que concedeu a liminar e pedir que ele reveja a decisão dele, apresentando seus argumentos. Também é possível que a outra parte recorra da decisão do juiz, também via recurso de agravo de instrumento, a fim de que uma instância superior revogue a liminar.
É importante lembrar que o simples fato de recorrer não permite que a liminar seja descumprida, pois para deixar de cumprir uma ordem judicial é preciso que exista outra ordem, de um tribunal superior ou do mesmo juiz que deu a liminar, em sentido contrário.
O que é Agravo de Instrumento? O que ele tem a ver com a liminar?
Como mencionamos antes, Agravo de Instrumento é o nome técnico de um recurso judicial. Este recurso é feito contra a decisão do Juiz, na 1ª Instância, que nega ou concede uma liminar. O recurso é o mesmo tanto para o autor quanto para o réu.
Quem não concorda com a decisão do juiz sobre a liminar pode recorrer desta decisão para a 2ª Instância e pedir que o tribunal conceda ou revogue a liminar. Este é o caminho que o réu pode adotar para “derrubar uma liminar judicial” concedida pelo Juiz. Quem analisará este recurso será um tribunal.
Se ao final do meu processo eu perder a ação, posso depois reabrir o processo?
Não. Se sua ação terminar e você perder o processo por completo não será possível reabrir sua ação no futuro.
Ninguém pode processar duas vezes o mesmo réu pelo mesmo fato e fazer o mesmo pedido, pois do contrário a ação não se encerraria nunca e quem eventualmente perdesse faria outra ação e outra ação até ir tentando “mudar a sorte”, e isto a lei não permite.
Se eu perder a liminar terei que devolver tudo o que o réu gastou para cumprir a liminar?
A responsabilidade pelo ressarcimento das despesas do réu, em caso de revogação da liminar, é regida pelo art. 302 do CPC. O dispositivo prevê que, em regra, o réu pode cobrar as despesas que teve, independentemente do motivo da revogação.
No entanto, a jurisprudência permite algumas exceções, como no caso de mais de uma instância ter concordado com o pedido, quando a pessoa estava de boa-fé, entre outras hipóteses.
É importante ressaltar que qualquer ação judicial possui um risco, por isso é sempre recomendável contar com o auxílio de um advogado especialista no tema.
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Conforme apresentamos no conteúdo de hoje, a liminar é uma ferramenta jurídica fundamental para garantir a proteção dos direitos e interesses das partes envolvidas em uma ação judicial.
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